Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IDECAN - Conselho Regional de Farmácia SP - Agente Administrativo - 2018 • IDECAN • 2018
ID 93542
Direito Administrativo Atos Administrativos
IDECAN
Conselho Regional de Farmácia SP Agente Administrativo 2018
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:
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