Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária
AOCP - Governo do Distrito Federal - Policial Penal - 2022 • AOCP • 2022
ID 693
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo
AOCP
Governo do Distrito Federal Policial Penal 2022
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.
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