Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual - PPA - é
de quatro anos, iniciando-se no segundo
exercício financeiro do mandato do chefe
do executivo e terminando no primeiro
exercício financeiro do mandato
subsequente, ou seja, não se confunde
com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO - ao
Legislativo é de oito meses e meio antes
do encerramento do exercício financeiro
(15 de abril) e a devolução ao Executivo
deve ser realizada até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa (17
de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual - LOA - é o
instrumento pelo qual o Poder Público
prevê a fixação das receitas e a realização
de despesas para o período de um ano. A
Constituição Federal de 1988 veda o
início de programas ou projetos não
incluídos na LOA.