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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IESES - TJ RO - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2017 • IESES • 2017

ID 96139 Direito Tributário IESES TJ RO Titular de Serviços Notariais e de Registro 2017
Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:
A
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
B
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.
C
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
D
A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa
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