Questão pública

Questão de Direito Tributário

IESES - TJ PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016 • IESES • 2016

ID 96501 Direito Tributário IESES TJ PA Titular de Serviços de Notas e de Registros 2016

De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador apto a cobrança de taxa:

Prestação de serviço público de coleta de lixo.

Prestação de serviço inerente à segurança pública.

Retirada de passaporte

Submissão de projeto de engenharia aos órgãos estatais competentes.

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