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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IESES - TJ RO - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2017 • IESES • 2017

ID 96208 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES TJ RO Titular de Serviços Notariais e de Registro 2017
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:
A
Utilizar tributo com efeito de confisco.
B
Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.
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