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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019

ID 95718 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IESES TJ SC Titular de Serviços de Notas e de Registros 2019
Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
A
A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.
B
O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade,causarem a terceiros.
C
No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face doservidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentementede culpa, perante o Estado.
D
O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado emnenhuma hipótese.
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