Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019
ID 95765
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
IESES
TJ SC Titular de Serviços de Notas e de Registros 2019
Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como é tratada esta questão?
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