Questão pública

Questão de Direito Notarial e Registral

IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019

ID 95741 Direito Notarial e Registral IESES TJ SC Titular de Serviços de Notas e de Registros 2019

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínioou que atinja mais de um titular.

O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.

Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poderpúblico estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.

A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momentoem que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.

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