Questão de Direito Tributário

Não sendo embargada a execução fiscal ou sendo rejeitados os embargos à execução fiscal, no casode garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuçãonos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) remir o bem, se a garantia for real; ou (ii) pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de DívidaAtiva pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Se houver penhora sobre imóvel, no curso de processo de execução fiscal, far-se-á intimação aocônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Segundo a Lei de Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local decostume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, em jornal de grande circulação. Oprazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), neminferior a 5 (cinco) dias.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, no âmbito de processo deexecução fiscal, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.