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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019

Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
A
Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidadeadministrativa.
B
O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.
C
Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos outerceiros.
D
Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidadeadministrativa.
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