Questão de Direito Administrativo

É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.

É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público,sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.

A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstasno instrumento contratual.

A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporáriade participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora cinco anos.