Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

Do controle jurisdicional da Administração Pública.

Do controle judicial da Administração Pública.

Do controle administrativo da Administração Pública.

Do controle legislativo da Administração Pública.

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