Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto Legalle - Prefeitura de Arroio Grande RS - Profissional de Educação Física na Saúde - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97658 Legislação Federal Lei N 13 722 de 2018 Instituto Legalle Prefeitura de Arroio Grande RS Profissional de Educação Física na Saúde 2026

A Lei n" 13.722/2018, que torna obrigatoria a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de ProÍessores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A única penalidade prevista é a aplicação de multa, independentemente de reincidência.

Em caso de reincidência, a sanção máxima aplicada é apenas advertência verbal.

A cassação do alvará de funcionamento ocorre já na primeira infração.

A notificação de descumprimento da lei constitui uma das penalidades previstas.

Não há previsão de responsabilização de agentes públicos em caso de descumprimento.

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