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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Consulplan - CREFITO 1 Região PE PB RN e AL - Advogado - 2025 • CONSULPLAN • 2025

ID 97929 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN CREFITO 1 Região PE PB RN e AL Advogado 2025
A Câmara Municipal de Urânia deixou de votar reiteradamente as contas do Executivo municipal, relativas a cinco exercícios consecutivos, mesmo após notificações do Tribunal de Contas estadual. O Ministério Público estadual ajuizou pedido de intervenção estadual com base no art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988, que foi deferido pelo Tribunal de Justiça (TJ) local. O presidente da Câmara interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do TJ que autorizou a intervenção, alegando violação à autonomia municipal e ao devido processo legal. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
A efetiva decretação da medida pelo governador depende de aprovação legislativa da Assembleia Legislativa estadual.
B
Não cabe recurso extraordinário ao STF contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município.
C
Deferida a autorização judicial para a intervenção estadual, o governador deverá, necessariamente, nomear interventor que assumirá temporariamente a chefia do Poder Executivo municipal.
D
A recusa da Câmara Municipal em votar as contas do prefeito, mesmo por omissão reiterada, não configura, por si só, hipótese autorizadora de intervenção estadual, devendo ser precedida de ação de improbidade administrativa transitada em julgado.
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