Questão de Direito Constitucional

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.

Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.