Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
INSTITUTO AOCP - TRT 1 REGIÃO RJ - Enfermagem - 2018 • AOCP • 2018
ID 98029
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
AOCP
TRT 1 REGIÃO RJ Enfermagem 2018
Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse aptidão física plena. Segundo disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta é tipificada como crime punível com pena de
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