Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto Consulplan - Prefeitura de Jequié BA - Instrutor de Judô - 2024 • CONSULPLAN • 2024

ID 98056 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN Prefeitura de Jequié BA Instrutor de Judô 2024

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. O Art. 9º do Estatuto estabelece o direito a atendimento prioritário, especificando diversas situações e serviços onde essa prioridade deve ser assegurada. De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas finalidades do atendimento prioritário, EXCETO:

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Acesso preferencial a eventos culturais e esportivos.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

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