Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto Consulplan - IF PA - Assistente de Alunos - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 98075 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade CONSULPLAN IF PA Assistente de Alunos 2023

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O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente. O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários (Art. 24). Considerando que, para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar, de acordo com o disposto no decreto que, EXCETO:

Está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste decreto.

Coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, ou com mobilidade reduzida, ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas.

As edificações de uso público já existentes e em funcionamento poderão, exclusivamente, se construídas na década final do século anterior, ter um prazo de cinco a dez anos, a contar da data de publicação deste decreto, para garantir a acessibilidade de que trata tal normativa.

Seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

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