Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
Instituto Consulplan - MPE SC - Vespertina - 2019 • CONSULPLAN • 2019
ID 98087
Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
CONSULPLAN
MPE SC Vespertina 2019
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
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