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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Química 4a Região SP - Profissional de Atividades Estratégicas - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

ID 102620 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix Conselho Regional de Química 4a Região SP Profissional de Atividades Estratégicas 2018
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A censura constitucional pautou?se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.
A
Certo
B
Errado
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