À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
seguintes.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Quadrix - CREF 8 - Assistente Financeiro - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 184295
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Educação Física 8ª Região Assistente Financeiro 2018
Texto associado
Texto-base
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
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