À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de
inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Quadrix - CRQ 4 - Profissional de Atividades Estratégicas - Área Advogado - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 183597
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Química da 4ª Região Profissional de Atividades Estratégicas - Área Advogado 2018
Texto associado
Texto-base
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional
desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
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