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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Técnico em Meio Ambiente - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

ID 104016 Direito Administrativo Atos Administrativos MS CONCURSOS Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Técnico em Meio Ambiente 2026
A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.
A
A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.
B
A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.
C
A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.
D
A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.
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