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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Agente de Trânsito - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?
A
Lei Complementar.
B
Decreto.
C
Ofício.
D
Portaria.
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