Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

AOCP - IBGE - Cargo não informado - 2019 • AOCP • 2019

ID 810 Administração Financeira e Orçamentária Transferências Voluntárias AOCP IBGE Cargo não informado 2019

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária

a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido.

a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido.

a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal.

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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