Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

MSConcursos - CRECI RJ - Advogado - 2016 • MS CONCURSOS • 2016

A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:

É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Não é punível.

É punível somente com multa.

É punível somente com prisão simples, de um a três meses.

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