Questão de Direito Processual Penal

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O preso será informado de seus direitos, salvo o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.