Questão pública
Questão de Direito do Trabalho
MSConcursos - CRECI RJ - Assistente de Departamento Pessoal - 2016 • MS CONCURSOS • 2016
ID 105175
Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias
MS CONCURSOS
CRECI RJ Assistente de Departamento Pessoal 2016
O art. 467, da CLT, determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de:
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