Questão de Direito Processual Civil

O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.

Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.

É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.