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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12794 Direito Constitucional Congresso Nacional CEBRASPE TJPE Remoção 2024
A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência
A
exclusiva da Câmara dos Deputados.
B
exclusiva do Congresso Nacional.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
privativa do Presidente da República.
E
exclusiva do Senado Federal.
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