Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12796 Direito Constitucional CEBRASPE TJPE Remoção 2024

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.

I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

III Compete exclusivamente à União conceder anistia. Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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