Questão de Direito Sanitário

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias correspondente, inclusive e no controle da execução da política de saúde na instância nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Os Conselhos de Saúde são compostos por 40% de usuários, e os outros 60% divididos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.