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Questões de Direito Sanitário da NUCEPE

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ID 105346 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, EXCETO ,

A Identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B Divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C Formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.
D Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
E Oferecer todos os determinantes e condicionantes da saúde como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
ID 105345 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA .

A A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas de forma complementar, observadas as diretrizes do SUS.
B A direção do SUS é única e exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional.
C A saúde é dever exclusivo da União, não sendo responsabilidade dos estados e municípios.
D A participação da comunidade na gestão do SUS não está prevista como princípio do SUS.
E As ações de vigilância sanitária não estão incluídas no campo de atuação do SUS.
ID 105344 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em consonância com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA .

A A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
B O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias correspondente, inclusive e no controle da execução da política de saúde na instância nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
D Os Conselhos de Saúde são compostos por 40% de usuários, e os outros 60% divididos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
E Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
ID 105343 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para receberem recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, os Estados e Municípios devem possuir, EXCETO ,

A Comissão de elaboração do Planode Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
B Conselho de Saúde.
C Serviço privado conveniado ao SUS.
D Plano de saúde.
E Contrapartida de recursos para a saúde.
ID 105340 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

A Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que se refere a um PRINCÍPIO do SUS a ser operacionalizada na Atenção Básica:

A Regionalização e Hierarquização.
B Integralidade.
C População Adscrita.
D Resolutividade.
E Coordenação do cuidado.