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Questões de Legislação de Trânsito CTB da NUCEPE

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ID 105578 Legislação de Trânsito CTB NUCEPE 2019

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito é CORRETO afirmar que:

A As Polícias Civis e Militares dos Estados compõem o referido sistema.
B O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão coordenador do sistema, porém não apresenta caráter consultivo.
C As Guardas Municipais e a Polícia Rodoviária Federal integram o Sistema Nacional de Trânsito.
D As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI estão no rol de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
E Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos exclusivamente consultivos.
ID 105567 Legislação de Trânsito CTB NUCEPE 2019

Em relação às disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA .

A Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
B Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
C O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
D Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
E As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
ID 105560 Legislação de Trânsito CTB NUCEPE 2019

Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA .

A A tipificação da infração não constará do respectivo auto de infração.
B O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, não for expedida a notificação da autuação.
C Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
D O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.
E Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso não poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.