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Questões de Direito Administrativo da NUCEPE

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ID 105453 Direito Administrativo Organização da Administração Pública NUCEPE 2024

O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e 0,5% em tesouraria. A CEF

( 1861 ) é uma empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em saneamento básico. Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A São traços de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista o foro processual, a forma jurídica e a composição do capital.
B As sociedades de economia mista são constituídas por capital exclusivamente público, mas administradas conjugadamente pela administração e administrado.
C É considerada diferença entre sociedade de economia mista e a empresa pública, o desempenho de atividade econômica.
D A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa, com capital formado por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa privada.
E A empresa pública e a sociedade de economia mista são empresas estatais que têm suas demandas julgadas na justiça federal, porque se sujeitam a regime jurídico de direito privado.
ID 105452 Direito Administrativo Atos Administrativos NUCEPE 2024

Segundo o autor Marçal Justen Filho

( 2022 ), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA .

A Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.
B A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.
C Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.
D A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.
E É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
ID 105451 Direito Administrativo Poderes da Administração NUCEPE 2024

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA .

A O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.
B O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
C Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.
D O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
E No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
ID 105449 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 NUCEPE 2024

Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA .

A Mário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.
B Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.
C Mário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.
D Mário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.
E Mário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
ID 105448 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 NUCEPE 2024

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do processo licitatório:

A Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como propiciar a justa concorrência.
B Acatar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, desde que seja por um serviço de excelente qualidade.
C Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
D Escolher uma proposta que não seja vantajosa para a Administração Pública, desde que, nesse caso, esclareça e justifique os motivos.
E Operacionalizar instrumentos normativos que limitem a contratação de estrangeiros, para sempre privilegiar empresas nacionais na busca de garantir desenvolvimento do patrimônio nacional.
ID 105579 Direito Administrativo Atos Administrativos NUCEPE 2019

Analise e marque a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

A Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.
B A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.
C Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.
D A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.
E A convalidação é um atributo do ato administrativo.
ID 105555 Direito Administrativo Serviços Públicos NUCEPE 2019

Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade. A partir dessa análise, quando se trata da retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa, com o respectivo pagamento prévio de indenização, denomina-se:

A Encampação;
B Caducidade;
C Rescisão;
D Advento do termo contratual;
E Poder de intervenção.