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Questões de Legislação Municipal da NUCEPE

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ID 105573 Legislação Municipal NUCEPE 2019

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA .

A A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.

B O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.

C As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

D Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.

E O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

ID 105562 Legislação Municipal NUCEPE 2019

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. Sobre o Poder Executivo Municipal é INCORRETO afirmar que:

A O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

B Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

C Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

D Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

E O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.