Questão pública
Questão de Direito Administrativo
OBJETIVA - Prefeitura de Barão RS - Professor Língua Portuguesa - 2025 • OBJETIVA • 2025
Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado denomina-se:
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