Questão pública
Questão de Direito Administrativo
OBJETIVA - Prefeitura de Horizontina RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 106769
Direito Administrativo Poder normativo
OBJETIVA
Prefeitura de Horizontina RS Procurador Jurídico 2025
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.
( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.
( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.
( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.
( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.
( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.
( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
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