Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Horizontina RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106770 Direito Administrativo Poder normativo OBJETIVA Prefeitura de Horizontina RS Procurador Jurídico 2025

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.

A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.

A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.

A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.

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