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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - CAGEPA PB - Atuário - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12961 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais CEBRASPE CAGEPA PB Atuário 2024
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A
Por meio do habeas data , é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
B
O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.
C
O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
D
O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.
E
A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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