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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - PRF Policial Rodoviário Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18642 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais CEBRASPE Órgão não informado PRF Policial Rodoviário Federal 2021
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
A
Certo
B
Errado
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