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Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - PRF Policial Rodoviário Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19193 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais CEBRASPE Órgão não informado PRF Policial Rodoviário Federal 2021
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
A
Certo
B
Errado
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