Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - AGEVAP RJ - Especilista em Recursos Hídricos - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106932 Direito Administrativo Organização da Administração Pública OBJETIVA AGEVAP RJ Especilista em Recursos Hídricos 2025

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):

Consórcios intermunicipais.

Pessoas jurídicas de direito público.

Concessionárias de serviços públicos.

Entidades privadas com finalidades lucrativas.

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