Questão pública

Questão de Direito Penal

OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Contador - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107272 Direito Penal Crimes contra o Consumidor OBJETIVA Prefeitura de Rio do Oeste SC Contador 2025

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é:

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.

Reclusão, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

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