Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Anos Iniciais - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107431 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2452 de 2007 OBJETIVA Prefeitura de Nonoai RS Anos Iniciais 2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

Promover manifestação de desapreço na repartição.

Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Incontinência pública e conduta escandalosa.

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