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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Anos Iniciais - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107433 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2452 de 2007 OBJETIVA Prefeitura de Nonoai RS Anos Iniciais 2025
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:
A
Cassação da disponibilidade e suspensão.
B
Advertência ou cassação de aposentadoria.
C
Destituição de cargo ou demissão.
D
Suspensão ou advertência.
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