Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

OBJETIVA - Prefeitura de Fontoura Xavier RS - Agente Comunitário de Saúde - 2024 • OBJETIVA • 2024

ID 108006 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares OBJETIVA Prefeitura de Fontoura Xavier RS Agente Comunitário de Saúde 2024

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:

Proteção e socorro desde que diante de circunstâncias graves.

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público ou não.

Tramitação processual e procedimentos, desde que judiciais, em que for parte ou interessada.

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