Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
OBJETIVA - Prefeitura de São Marcos RS - Edital n 001 - 2022 • OBJETIVA • 2022
ID 108066
Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares
OBJETIVA
Prefeitura de São Marcos RS Edital n 001 2022
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, entre outros:
I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.
I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.
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