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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Tapurah MT - Procurador Jurídico - 2025 • SELECON • 2025

ID 110437 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado SELECON Prefeitura de Tapurah MT Procurador Jurídico 2025
Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:
A
exercício de competência normativa local
B
competência concorrente com Estado
C
ausência de previsão constitucional
D
violação da competência da União
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